TERMOS E CONDIÇÕES
AzulHomCare | Numerimperdivel Unipessoal Lda
Última atualização: 27 de junho de 2026
A utilização do sítio web www.azulhomcare.com e a compra de produtos implica a leitura, compreensão e aceitação dos seguintes Termos e Condições.
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- IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR
Numerimperdivel Unipessoal Lda
NIF: 510291287
Sede: Rua da Relvinha s/n – Ameixieira – 3240-453 Chão de Couce
Telemóvel: 914881137 (chamada para rede móvel nacional)
Email: [email protected]
Sítio web: azulhomcare.com
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- PRODUTOS E PREÇOS
Os preços apresentados em www.azulhomcare.com incluem IVA à taxa legal aplicável.
Os preços podem ser alterados sem aviso prévio. O preço aplicável é o que está em vigor no momento da conclusão da encomenda.
As imagens dos produtos têm caráter meramente ilustrativo.
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- ENCOMENDAS
Para realizar uma encomenda, o utilizador deve:
– Selecionar os produtos pretendidos
– Fornecer os dados de entrega e faturação
– Escolher o método de pagamento
– Confirmar e submeter a encomenda
Após a submissão, o cliente receberá uma confirmação por email. A encomenda só é vinculativa após confirmação do pagamento.
A AzulHomCare reserva-se o direito de recusar encomendas em casos de erro de preço, falta de stock ou suspeita de fraude.
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- PAGAMENTO
São aceites os seguintes métodos de pagamento:
– Multibanco (referência gerada automaticamente)
– MB WAY
– PayPal
– Cartão de crédito/débito
– Transferência bancária (enviar comprovativo para [email protected])
O envio da encomenda fica pendente até confirmação do pagamento.
Não armazenamos dados de cartão de crédito. Os pagamentos são processados por entidades certificadas PCI-DSS.
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- ENTREGAS
5.1 Prazos
– Portugal Continental: 2 a 3 dias úteis após confirmação do pagamento
– Ilhas (Açores e Madeira): 3 a 21 dias úteis (variável conforme rota e transportadora)
5.2 Portes de envio
Os portes de envio são suportados pela AzulHomCare na generalidade das encomendas.
Em encomendas personalizadas solicitadas por telefone ou email, os portes podem variar entre 2,50€ e 6,00€ conforme o peso e condições de entrega.
5.3 Responsabilidade na entrega
O cliente é responsável por fornecer uma morada de entrega correta e completa. A AzulHomCare não se responsabiliza por atrasos causados por dados de entrega incorretos ou por situações alheias ao seu controlo (greves, condições meteorológicas, etc.).
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- DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data em que adquira a posse física do produto ou, no caso de vários produtos encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, da data de receção do último produto.
Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar à AzulHomCare, dentro do prazo referido, a sua decisão através de uma declaração inequívoca enviada para [email protected]. Pode igualmente utilizar o modelo de livre resolução previsto na lei, embora a sua utilização não seja obrigatória.
Após comunicar a resolução, o consumidor deve devolver ou entregar os produtos no prazo máximo de 14 dias. Os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor, salvo se a AzulHomCare acordar em suportá-los ou se o produto tiver sido enviado por engano ou apresentar falta de conformidade.
O consumidor deve conservar e devolver os produtos em condições adequadas, podendo ser responsabilizado pela depreciação resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos produtos.
Em caso de livre resolução, a AzulHomCare reembolsa os pagamentos recebidos, incluindo os custos da modalidade de entrega normal, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão. O reembolso pode ser retido até à receção dos produtos devolvidos ou até à apresentação de prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro, e será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e sem custos para o consumidor.
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- POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS
7.1 Política comercial de devolução
Sem prejuízo do direito de livre resolução referido no ponto 6 e dos direitos legais relativos à falta de conformidade, a AzulHomCare aceita devoluções comunicadas no prazo de 30 dias a contar da receção do produto, desde que o produto se encontre completo, sem sinais de utilização indevida e acompanhado da fatura ou de outro comprovativo de compra.
Fora do prazo legal de livre resolução, a política comercial de 30 dias não abrange produtos abertos, utilizados ou cuja conservação tenha sido comprometida, salvo quando esteja em causa uma falta de conformidade ou um produto enviado por engano.
7.2 Produtos com falta de conformidade ou incorretos
Se receber um produto diferente do encomendado ou detetar uma falta de conformidade, contacte-nos através de [email protected] logo que possível, sem prejuízo dos prazos e direitos previstos na legislação aplicável. Quando a responsabilidade seja da AzulHomCare, os custos de devolução ou recolha são suportados pela empresa.
7.3 Reembolsos
Os reembolsos são efetuados através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e sem custos para o consumidor. Nos casos abrangidos pela política comercial de devolução, o reembolso é processado após a receção e verificação do produto devolvido.
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- GARANTIA
Os produtos estão sujeitos ao regime legal de conformidade previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Nos contratos abrangidos por este regime, a AzulHomCare é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo legal contado a partir da entrega do produto.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos legalmente previstos, designadamente reposição da conformidade, redução proporcional do preço ou resolução do contrato, de acordo com os pressupostos e a hierarquia estabelecidos na lei.
A fatura ou outro comprovativo de compra deve ser conservado para efeitos de exercício destes direitos.
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- APOIO AO CLIENTE
Para qualquer questão, reclamação ou assistência:
Telefone: 914881137 (chamada para rede móvel nacional)
Email: [email protected]
WhatsApp: 914881137
Horário de atendimento: dias úteis, das 9h às 18h.
Respondemos a emails no prazo máximo de 2 dias úteis.
Livro de Reclamações Online: www.livroreclamacoes.pt
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- RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo territorial e materialmente competente.
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional)
Email: [email protected]
Sítio web: www.cniacc.pt
A lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo pode ser consultada no portal da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades.
(Artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual)
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- PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE
O tratamento dos seus dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável.
Para informação detalhada sobre como tratamos os seus dados pessoais, quem os recebe e quais os seus direitos, consulte a nossa:
→ Política de Privacidade: azulhomcare.com/politica-de-privacidade/
Responsável pelo tratamento:
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Email para questões de privacidade: [email protected]
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- COOKIES E CONSENTIMENTO DE MARKETING
Utilizamos cookies para melhorar a experiência de navegação, analisar o tráfego e personalizar publicidade. Pode gerir as suas preferências através do banner de cookies ou consultar a nossa:
→ Declaração de Cookies: azulhomcare.com/politica-de-cookies-ue/
12.1 Comunicações de Marketing
A receção de comunicações de marketing é facultativa e depende de consentimento específico, livre e informado, prestado através da opção própria disponibilizada no sítio web ou no processo de compra. A aceitação destes Termos e Condições não implica, por si só, consentimento para comunicações de marketing.
Quando tenha prestado consentimento, o cliente pode receber através do email e/ou número de telefone indicado:
– Ofertas especiais e campanhas em vigor
– Recomendações de produtos
– Novidades e dicas de utilização dos produtos
O cliente pode retirar o consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento realizado anteriormente:
– Clicando em «cancelar subscrição» em qualquer email recebido
– Enviando email para [email protected]
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- PROGRAMA DE RECOMENDAÇÕES
A AzulHomCare disponibiliza um Programa de Recomendações que permite aos clientes recomendar a loja a amigos e obter benefícios: o amigo recebe desconto na primeira compra e o cliente que recomenda recebe crédito para compras futuras.
A participação rege-se pelo Regulamento do Programa de Recomendações, que faz parte integrante destes Termos e Condições.
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- PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo do sítio web azulhomcare.com — textos, imagens, logótipos, vídeos e design — é propriedade da Numerimperdivel Unipessoal Lda ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, sendo protegido pelas leis de direitos de autor e propriedade intelectual aplicáveis.
É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial destes conteúdos sem autorização prévia e escrita.
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- LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Sem prejuízo dos direitos legalmente imperativos do consumidor, a AzulHomCare não se responsabiliza por danos resultantes de utilização dos produtos em desconformidade com as respetivas instruções, advertências de segurança ou finalidades previstas, nem por indisponibilidades temporárias do sítio web motivadas por razões técnicas, manutenção ou circunstâncias fora do seu controlo.
Os eventuais erros manifestos de escrita, apresentação ou preço serão corrigidos logo que detetados. Caso afetem uma encomenda já submetida, o cliente será informado antes da respetiva execução e poderá confirmar a encomenda nas condições corrigidas ou cancelá-la com reembolso integral dos montantes pagos.
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- LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio não resolvido por via extrajudicial, são competentes os tribunais determinados nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.
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- ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
A AzulHomCare pode alterar estes Termos e Condições para refletir alterações legais, operacionais ou dos serviços disponibilizados. As alterações entram em vigor na data da sua publicação no sítio web e aplicam-se às utilizações e encomendas posteriores, não prejudicando os direitos resultantes de contratos anteriormente celebrados, salvo quando a lei determine o contrário ou a alteração seja mais favorável ao consumidor.
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