REGULAMENTO DO PROGRAMA DE RECOMENDAÇÕES

Última atualização: 27 de junho de 2026

1. PROMOTOR

O presente Programa de Recomendações, adiante designado «Programa», é promovido por Numerimperdivel – Unipessoal, Lda., pessoa coletiva n.º 510 291 287, com sede na Rua da Relvinha s/n Ameixieira, Ameixieira, 3240-453 Chão de Couce, titular da loja online azulhomcare.com e da marca AzulHomCare®, adiante designada «Empresa» ou «AzulHomCare».

Contactos:

Email: [email protected]
Telefone: 914 881 137 — chamada para a rede móvel nacional

2. OBJETO

O Programa permite que os clientes da AzulHomCare recomendem a loja a amigos.

Quando um amigo recomendado efetua a sua primeira compra elegível, o amigo beneficia de um desconto e o cliente que realizou a recomendação recebe um crédito para utilizar numa compra futura, nas condições previstas no presente Regulamento.

3. DEFINIÇÕES

Para efeitos deste Regulamento, entende-se por:

a) Recomendante: cliente maior de 18 anos, com conta registada na AzulHomCare, que partilha o seu link ou código pessoal de recomendação;

b) Amigo ou Novo Cliente: pessoa que utiliza validamente o link ou código do Recomendante e que nunca tenha concluído anteriormente uma compra na AzulHomCare;

c) Compra Elegível: primeira compra concluída pelo Novo Cliente, com um valor mínimo de 20 €, incluindo IVA, calculado sobre o valor dos produtos depois de aplicados eventuais descontos e excluindo portes de envio;

d) Crédito: desconto pessoal, intransmissível e de utilização única, atribuído ao Recomendante para utilizar numa compra futura na AzulHomCare.

4. QUEM PODE PARTICIPAR

Podem participar como Recomendantes os clientes:

a) Com idade igual ou superior a 18 anos;

b) Com uma conta registada na AzulHomCare;

c) Que aceitem integralmente o presente Regulamento.

A participação no Programa é gratuita.

5. COMO FUNCIONA

5.1. O Recomendante pode obter o seu link e código pessoais na área «A minha conta › Recomendar e ganhar».

5.2. O Recomendante pode partilhar o seu link ou código com amigos que ainda não tenham realizado qualquer compra na AzulHomCare.

5.3. Para beneficiar do desconto, o Amigo deve:

a) Aceder à loja através do link de recomendação; ou

b) Introduzir o código do Recomendante no carrinho ou no checkout.

5.4. O desconto será aplicado à primeira Compra Elegível do Amigo, desde que estejam cumpridas todas as condições previstas neste Regulamento.

5.5. Depois de a encomenda do Amigo atingir o estado «Concluído», será atribuído ao Recomendante o Crédito correspondente ao escalão alcançado.

6. BENEFÍCIO PARA O AMIGO

O Amigo recebe um desconto de 10% na sua primeira Compra Elegível de valor igual ou superior a 20 €.

O desconto:

a) É calculado sobre o valor dos produtos elegíveis, incluindo IVA;

b) Não incide sobre portes de envio;

c) É aplicável apenas à primeira compra;

d) Não é convertível em dinheiro;

e) Não é reembolsável;

f) Não é acumulável com outros cupões ou códigos de desconto, salvo indicação expressa da AzulHomCare.

7. RECOMPENSA PARA O RECOMENDANTE

Por cada Amigo que conclua uma primeira Compra Elegível, o Recomendante recebe um Crédito calculado de acordo com o valor dos produtos adquiridos pelo Amigo, incluindo IVA, depois de aplicados descontos e excluindo portes de envio:

Compra do Amigo a partir de 20 €: Crédito de 3 €

Compra do Amigo a partir de 50 €: Crédito de 6 €

Compra do Amigo a partir de 100 €: Crédito de 12 €

Aplica-se apenas o escalão mais elevado atingido pela compra. Os escalões não são cumulativos.

Exemplo: uma Compra Elegível de 65 € atribui ao Recomendante um Crédito de 6 €.

8. CONDIÇÕES E LIMITES

8.1. O desconto e o Crédito aplicam-se apenas à primeira compra de cada Amigo.

8.2. Cada Novo Cliente só pode beneficiar de uma recomendação e originar a atribuição de um único Crédito.

8.3. O Crédito é:

a) Pessoal e intransmissível;

b) Associado à conta e ao endereço de email do Recomendante;

c) De utilização única;

d) Válido durante 60 dias a contar da data da sua emissão;

e) Não convertível em dinheiro;

f) Não reembolsável;

g) Não acumulável com outros cupões ou códigos de desconto na mesma encomenda.

8.4. O Crédito deve ser utilizado integralmente numa única encomenda. Caso o valor da encomenda seja inferior ao valor do Crédito, não será criado qualquer saldo remanescente.

8.5. Terminado o prazo de 60 dias sem que o Crédito tenha sido utilizado, este caduca automaticamente, sem direito a substituição, reativação ou compensação.

8.6. A referência associada ao link de recomendação pode permanecer registada durante 30 dias após o primeiro acesso do Amigo, através dos mecanismos técnicos e cookies necessários ao funcionamento do Programa.

8.7. A atribuição da recomendação depende dos registos técnicos da plataforma e da correta utilização do link ou código pelo Amigo.

9. ATRIBUIÇÃO E COMUNICAÇÃO DO CRÉDITO

9.1. O Crédito é gerado automaticamente depois de a encomenda do Amigo atingir o estado «Concluído».

9.2. O Recomendante será informado por email sobre a atribuição do Crédito e respetivo prazo de validade.

9.3. O email relativo à atribuição e utilização do Crédito constitui uma comunicação operacional relacionada com o funcionamento do Programa e não uma comunicação de marketing.

9.4. A Empresa não se responsabiliza pela falta de receção do email quando esta resulte de circunstâncias que lhe sejam alheias, nomeadamente:

a) Endereço de email incorreto ou desatualizado;

b) Caixa de correio cheia;

c) Filtros de spam;

d) Bloqueios ou falhas do fornecedor de email.

9.5. O Recomendante pode consultar os seus benefícios disponíveis na área «A minha conta › Recomendar e ganhar».

10. EXCLUSÕES E UTILIZAÇÃO INDEVIDA

10.1. Não é permitida a auto-recomendação.

Considera-se auto-recomendação, nomeadamente, a utilização do próprio link ou código pelo Recomendante, através da mesma conta, email ou de outros dados que permitam concluir fundamentadamente que o Recomendante e o Novo Cliente são a mesma pessoa.

10.2. Não são permitidas:

a) Contas falsas ou fictícias;

b) A criação de múltiplas contas ou endereços de email para a mesma pessoa;

c) Encomendas simuladas;

d) Manipulação dos sistemas de atribuição;

e) Qualquer prática fraudulenta, abusiva ou contrária à finalidade do Programa.

10.3. O Recomendante deve partilhar o seu link ou código de forma responsável e não deve enviar comunicações comerciais não solicitadas ou utilizar dados pessoais de terceiros sem fundamento legítimo.

10.4. Em caso de suspeita fundamentada de utilização indevida, a Empresa pode:

a) Suspender temporariamente a atribuição dos benefícios;

b) Solicitar os elementos razoavelmente necessários à verificação da participação;

c) Anular descontos ou Créditos obtidos indevidamente;

d) Suspender ou excluir o participante do Programa.

10.5. A Empresa comunicará ao participante as medidas adotadas sempre que tal seja possível e adequado.

11. CANCELAMENTOS, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS

11.1. Se a compra do Amigo que originou o Crédito for cancelada, integralmente devolvida ou integralmente reembolsada, o Crédito correspondente será anulado.

11.2. Em caso de devolução ou reembolso parcial, a Empresa pode recalcular o Crédito de acordo com o valor final da Compra Elegível.

11.3. Se, depois do recálculo, a compra deixar de atingir o valor mínimo de 20 €, o Crédito será anulado.

11.4. Se o Crédito já tiver sido utilizado quando ocorrer o cancelamento, devolução ou reembolso da compra que lhe deu origem, a Empresa poderá compensar o respetivo valor em Créditos futuros atribuídos ao Recomendante.

11.5. A compensação prevista no número anterior não representa um débito automático nem uma cobrança ao Recomendante, salvo em caso de fraude devidamente comprovada e nos termos legalmente admissíveis.

12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

12.1. Os dados pessoais necessários ao funcionamento do Programa, nomeadamente nome, email, histórico de encomendas, Créditos atribuídos e dados técnicos de atribuição da recomendação, são tratados pela Numerimperdivel – Unipessoal, Lda., na qualidade de responsável pelo tratamento.

12.2. Os dados são tratados para:

a) Registar e gerir as recomendações;

b) Aplicar os descontos;

c) Atribuir, comunicar e controlar os Créditos;

d) Prevenir utilizações fraudulentas ou abusivas;

e) Cumprir obrigações legais.

12.3. A participação no Programa não implica o consentimento para o envio de comunicações de marketing.

12.4. O Recomendante não deve fornecer à Empresa o nome, email, telefone ou outros dados pessoais do Amigo. A recomendação deve ser efetuada através da partilha direta do link ou código, cabendo ao Amigo decidir se pretende aceder à loja e fornecer os seus dados.

12.5. Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais e utilização de cookies, devem ser consultadas a Política de Privacidade e a Política de Cookies disponíveis em azulhomcare.com.

12.6. Os titulares dos dados podem exercer os seus direitos através do email [email protected].

13. ALTERAÇÕES AO PROGRAMA

13.1. A Empresa pode alterar as condições do Programa, nomeadamente os valores, escalões, prazos, limites e formas de atribuição dos benefícios.

13.2. Qualquer alteração será publicada nesta página, com indicação da data da última atualização.

13.3. As alterações produzem efeitos para as recomendações e compras realizadas depois da sua publicação, não afetando Créditos já validamente atribuídos e ainda dentro do respetivo prazo de validade.

13.4. A Empresa pode suspender ou cessar o Programa mediante publicação de informação na loja online.

13.5. A cessação do Programa não prejudica a utilização dos Créditos validamente atribuídos antes da data de cessação, durante o prazo de validade originalmente aplicável.

14. VIGÊNCIA

O Programa vigora por tempo indeterminado desde 26 de junho de 2026, até à sua eventual suspensão ou cessação nos termos do presente Regulamento.

15. CONTACTOS E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Para questões, reclamações ou pedidos de esclarecimento relacionados com o Programa, o cliente pode contactar:

Numerimperdivel – Unipessoal, Lda.

Email: [email protected]
Telefone: 914 881 137 — chamada para a rede móvel nacional

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode obter informação e apresentar uma reclamação junto da seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios territorialmente competente:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107 — chamada para a rede fixa nacional
Email: [email protected]
Sítio eletrónico: www.cniacc.pt

O consumidor pode igualmente utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

A indicação do CNIACC não significa que a Empresa tenha formalizado uma adesão plena ou antecipada à arbitragem de consumo, salvo se essa adesão vier a ser expressamente comunicada.

16. LEI APLICÁVEL E TRIBUNAIS COMPETENTES

O presente Regulamento rege-se pela lei portuguesa.

Sem prejuízo do recurso aos meios de Resolução Alternativa de Litígios, qualquer litígio submetido aos tribunais judiciais será apreciado pelo tribunal territorialmente competente nos termos da legislação aplicável.

O presente Regulamento não limita nem exclui quaisquer direitos imperativos legalmente reconhecidos aos consumidores.